Direito Da Concorrência ( 13 posts encontrados )

Aula 01: Introdução à Defesa da Concorrência

Na década de 1990, no Brasil, houve um amplo movimento de redução do aparato estatal de provisão de serviços com o surgimento das agências reguladoras. A reforma Bresser, e as posteriores reformas da legislação administrativa instituíram o chamado modelo do Estado regulador no Brasil. Para os atores políticos que influenciaram esse movimento, a economia de mercado com a garantia de livre concorrência era a melhor forma de maximizar a eficiência econômica, o que levou à reformulação da Lei de Defesa da Concorrência, com a promulgação da Lei n. 8.884/1994. Dezoito anos depois, entrou em vigor a Lei 12.529, alterando a estrutura e pontos chave da política de defesa da concorrência.

14 de Setembro de 2011, 00:00
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Aula 2: Atos de Concentração Horizontal - Mercado Relevante

Entre as funções dos órgãos de defesa da concorrência, insere-se o controle preventivo de fusões e aquisições, com o objetivo de impedir a formação de poder de mercado passível de exercício abusivo. É preciso, então, definir quais operações devem estar sujeitas ao crivo do sistema brasileiro de defesa da concorrência. Uma vez superada a delimitação do filtro de operações a serem apresentadas, é preciso definir uma metodologia de análise das fusões e aquisições, hoje calcada na tríade: estrutura, conduta, desempenho. A partir desse modelo, é possível iniciar a avaliação da concentração de poder econômico com o uso de conceitos jurídicos indeterminados: mercado relevante e posição dominante. O mercado relevante é o segmento afetado por uma operação de fusão e/ou de aquisição. Como defini-lo? E como estimar as participações de mercado? Em que situações, uma operação dessas de fato apresenta caráter anticompetitivo. 

14 de Setembro de 2011, 00:00
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Aula 3: Atos de Concentração Horizontal 2 - Barreiras à Entrada

Estabelecida a presença de posição dominante, a delimitação de poder de mercado segue avaliando a presença (ou não) de importações, barreiras à entrada e rivalidade, cada qual uma das etapas de análise do guia de concentrações horizontais que poderão afastar (ou não) a probabilidade do seu exercício abusivo. Para tanto, será necessário avaliar a probabilidade, tempestividade e suficiência da entrada, além de questões de rivalidade. Qual será o impacto das dificuldades à entrada e aos demais agentes econômicos decorrentes de outros aspectos, como, por exemplo, a lealdade à marca, o poder de portfólio e os entraves ao acesso a canais de distribuição de bens e serviços? E como se estima a presença de rivalidade no mercado?

14 de Setembro de 2011, 00:00
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Aula 4: Atos de Concentração Horizontal 3 - Rivalidade

Superadas as etapas de definição de mercado relevante e análise de barreiras à entrada, ainda é possível afastar a hipótese de probabilidade de exercício abusivo de poder de mercado, caso os rivais em atuação no mercado sejam capazes de afastar aumentos de preços. No entanto, caso o risco à concorrência não possa ser afastado pela rivalidade, seguindo o guia de análise de atos de concentração horizontal, os órgãos de defesa da concorrência ainda devem avaliar a existência de eficiências geradas pela operação, situação em que os efeitos anticompetitivos identificados deverão ser ponderados com os benefícios e, a partir disso, estimar o resultado líquido da fusão. Mas quais eficiências devem ser consideradas? Os ganhos de eficiência devem ser necessariamente repartidos com o consumidor? Outra hipótese que pode viabilizar a aprovação de uma operação se dá quando o órgão de defesa da concorrência impõe restrições, mais comumente chamadas de remédios. Que tipos de remédios podem ser utilizados? Quais as vantagens e desvantagens de cada tipo de remédio?
14 de Setembro de 2011, 00:00
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Aula 5: Atos de Concentração Horizontal 4 - Eficiências e Remédios

Nem todas as operações de aquisição se dão entre agentes econômicos que atuam no mesmo mercado relevante (sobreposição horizontal). É comum que essas operações também ocorram entre companhias que atuam em elos diferentes de uma mesma cadeia de distribuição, sendo uma a produtora e a outra a distribuidora. Quais são as preocupações concorrenciais envolvendo uma operação desse gênero? A metodologia de análise segue o mesmo padrão estabelecido para as concentrações horizontais? E, em caso de potenciais efeitos anticompetitivos, quais os remédios aplicáveis?
14 de Setembro de 2011, 00:00
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Aula 6: Feedback dos Exercícios

As funções preventiva e repressiva nem sempre são o suficiente para garantir de maneira eficaz o processo competitivo de diversos mercados. A partir de uma discussão sobre a oferta de descontos praticada por taxistas do Distrito Federal, o objeto dessa aula será o de discutir o que pode ser feitos pelos órgãos de defesa da concorrência para lidar com regulações anti-competitivas, tomando o serviço de transportes como exemplo. Quais são as falhas de mercado geradas pela atual regulamentação de táxis? A tecnologia pode ajudar a eliminar essas falhas? No atual cenário, o que faz sentido regular?
14 de Setembro de 2011, 00:00
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Aula 7: Condutas Anticompetitivas Colusivas 1 - Cartel

A repressão a acordos entre concorrentes sobre variáveis como preços, áreas de atuação ou mesmo clientes, conduta costumeiramente chamada de cartel, costuma ser a prioridade número um dos órgãos de defesa da concorrência mundo afora. Entender o porquê dessa escolha de alocação de recursos depende de respostas a uma série de perguntas. A primeira delas: qualquer a acordo entre concorrentes é ilícito? Como se prova um cartel e, em consequência, quais são as dificuldades para reunir um conjunto probatório suficiente para gerar condenação? Todo mercado é passível de cartel? Todo cartel tem preços iguais? Todo preço igual é reflexo de um processo de cartelização de um setor? É necessário definir um mercado relevante tal e qual num ato de concentração? Existem condutas acessórias à formação de um cartel?
14 de Setembro de 2011, 00:00
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Aula 8: Condutas Anticompetitivas Colusivas 2 - Cartel de licitações e técnicas investigativas

Entre todas as modalidades de cartel, talvez a mais difícil de ser comprovada por agentes públicos é o conluio para participar em licitações, particularmente danoso à sociedade como um todo, em função das compras governamentais. Quais as peculiaridades desse tipo específico de cartel que provocam essa dificuldade? Os cartéis de licitação sempre apresentam o mesmo formato ou podem variar? As dificuldades probatórias de comprovação de cartéis vêm sendo amenizadas por conta do desenvolvimento de técnicas de investigação. Quais são as opções disponíveis para os órgãos de defesa da concorrência para investigar condutas anticompetitivas, em especial cartéis. Aliás, a Polícia Federal e o Ministério Público têm cada vez mais contribuído para a investigação de cartéis em iniciativas conjuntas com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Quais os possíveis entraves jurídicos a essa conjugação de esforços?
14 de Setembro de 2011, 00:00
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Aula 9: Condutas Anticompetitivas Colusivas 3 - Acordo de Leniência

Nos cartéis clássicos, parte majoritária das discussões antitruste envolve a suficiência do conjunto probatório para uma condenação, já que os órgãos de defesa da concorrência tendem a dispensar maiores discussões a respeito dos efeitos da conduta. As condutas consistentes em indução à conduta concertada freqüentemente envolvem ações relativamente abertas de Sindicatos e Associações influenciando a uniformização de preços ou de outras condições de mercado, por meio de comunicados ou de tabelas de preços. Por que os agentes econômicos optam por condutas colusivas desse gênero, ao invés de formatar cartéis clássicos, mais difíceis de serem detectados? Toda tabela de preços representa uma ameaça à concorrência?
14 de Setembro de 2011, 00:00
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Aula 11: Defesa da Concorrência e Tecnologia

Casos envolvendo mercados de alta tecnologia podem trazer grandes desafios para o regulador antitruste, ou mesmo para advogados e economistas atuantes na área. O próprio entendimento do mercado, das forças competitivas em jogo, e das consequências de certos remédios são difíceis de serem assimilados. Esta aula busca tratar desses desafios, através da análise do caso Microsoft sobre a monopolização do mercado de sistemas operacionais. Após a descrição do caso Microsoft, a aula seguirá com as ações que foram movidas contra o Google. E aí o debate será pautado, especialmente, nas alegações envolvendo a suposta prática de scraping de conteúdo relevante, de restrições à importação de campanhas publicitárias e da manipulação do seu algoritmo de buscas. Entender se essas práticas apresentam riscos à concorrência depende de respostas a uma série de perguntas prévias. Existe um mercado relevante único de publicidade (online e offline)? Quais são as barreiras à entrada desse mercado? O Google detém um dever de “neutralidade”? A violação dessa neutralidade pode representar uma infração antitruste?
14 de Setembro de 2011, 00:00
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Aula 12: Acordos de Exclusividade

Prática comum de mercado, os acordos de exclusividade podem apresentar efeitos anticompetitivos. E também podem, ao contrário, ser elementos que favorecem a competitividade das empresas, viabilizando a distribuição com maior eficiência de produtos e serviços. Os acordos de exclusividade se inserem no que comumente se denomina “práticas verticais” anticompetitivas, em que a ilicitude é algo que não prescinde de uma análise pela regra da razão. É necessário, portanto, avaliar os efeitos dessa prática vertical. Mas quais seriam os efeitos anticompetitivos decorrentes de práticas verticais? E, em especial, de acordos de exclusividade? Quais seriam os possíveis efeitos positivos, que poderiam contrabalançar os efeitos anticompetitivos? Há circunstâncias de mercado que potencializam os efeitos anticompetitivos? Em caso positivo, quais são essas circunstâncias?
14 de Setembro de 2011, 00:00
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13a. Aula: Venda Casada e Recusa de Venda

Em geral, as práticas verticais possuem inúmeras explicações de ordem pró-competitiva, sendo infrações apenas em hipóteses específicas. No entanto, algumas dessas práticas, apesar de possuírem justificativas econômicas, não são comumente vistas dessa forma. A subordinação da compra de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço é frequentemente vista como algo ruim, com impactos anticompetitivos e prejudicial ao consumidor. O mesmo ocorre com a recusa de venda, comportamento que, aos olhos leigos, não é compreensível, já que vai de encontro, a priori, à proposta de obter lucros mediante a venda de produtos ou serviços. Em que situações vendas casadas e recusas de venda são práticas lícitas de mercado? E, consequentemente, em quais situações são ilícitas?

14 de Setembro de 2011, 00:00
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